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17 de Maio de 2022
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    O comércio eletrônico

    Ricardo Oliveira, Estudante de Direito
    Publicado por Ricardo Oliveira
    há 3 dias

    ARTIGO

    AUTOR: Ricardo de Oliveira bacharelando em Direito pela Universidade de Volta Redonda UNIFOA

    COMÉRCIO ELETRÔNICO

    As evoluções das formas tradicionais de comércio está relacionado as inovações técnicas de comunicação. A Internet é um instrumento relevante para se adquirir bens ou de serviços à distância, o qual pode ser chamado de comércio eletrônico ou e-commerce (ANTONIUK, 2004).

    Para Lawand (2003) o conceito de comércio eletrônico é:

    O comércio realizado através de diversos meios eletrônicos, e principalmente pela Web, se apresenta como um campo de expansão notável. Isto se deve,(...), a fortes incentivos econômicos: uma redução dos custos administrativos, com o encurtamento de prazo entre a distribuição e intermediação, haja vista a possibilidade de poder operar durante todo o dia; a transposição de barreiras nacionais, facilitando o comércio exterior; maior celeridade nas transações comerciais (LAWAND, 2003, p.31),

    A internet é meio pelo qual se realiza o comércio eletrônico ou e-commerce, assim, as transações de compras e vendas são feitas através de fundos eletrônicos. Nesta relação de consumo não tem o contato direto entre o fornecedor e o consumidor, trata-se de um negócio jurídico q à distância (SOBHIE; OLIVEIRA, 2013).

    Vale ressaltar que mesmo se as relações não forem feitas utilizando-se a internet, ainda assim se tratará de comércio eletrônico. O e-commerce é caracterizado pelo meio em que for efetuado, isto é, se a oferta e a aceitação decorrerem mediante transmissões eletrônicas de dados por meio de um estabelecimento empresarial virtual, o comércio eletrônico ocorrerá (NEVES, 2014).

    Segundo Marques (2004) o comércio eletrônico pode ser definido de forma estrita, quando a contratação para aquisição de produtos e serviços é feita de forma não presencial ou à distância, por meio eletrônico ou via eletrônica e de forma ampla é como um novo método de fazer negócios por meio de sistemas de redes eletrônicas.

    Podemos definir comercio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de contratação não presencial ou à distância para a aquisição de produtos e serviços através do meio eletrônico ou via eletrônica. De maneira ampla, podemos visualizar o comércio eletrônico como um novo método de fazer negócios através de sistemas de redes eletrônicas (MARQUES, 2004, 38).

    Trata-se de uma relação de consumo sem o contato direto do consumidor com o fornecedor do bem ou serviço. O negócio jurídico celebrado à distância, utiliza-se ferramentas que vão desde um telefone até um computador para realizar a transação. Peixoto (2001) coloca que existem diversos conceitos para o comércio eletrônico:

    Conceito técnico – comercio eletrônico é uma combinação de tecnologias, aplicações e procedimentos negociais que permitem a compra e venda on-line de bens e serviços entre governos, sociedades, corporações privadas e o público. Antes dos fenômenos da Internet, o meio mais utilizado era o EDI (Eletronic Data Interchange).

    Conceito econômico – comércio eletrônico é a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócios, realização esta efetuada no ambiente digital.

    Conceito administrativo (privado) – comércio eletrônico é um termo genérico que descreve toda e qualquer transação comercial que se utiliza de um meio eletrônico para ser realizada. Com o uso de tecnologia se obtém a otimização do relacionamento da cadeia de suprimentos até o ponto de venda, bem como a melhora da comunicação entre a empresa e o cliente final.

    Conceito jurídico – comércio eletrônico é a atividade comercial explorada através de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza (PEIXOTO, 2001, p. 10).

    Qualquer pessoa, capaz civilmente pode utilizar do comércio eletrônico, necessitando somente de um computador com acesso a internet. Por meio do comércio eletrônico se realiza toda a cadeia de valores dos processos de negócio num ambiente virtual (ALBERTIN, 2002).

    As tecnologias de comunicação e de informação, atendem os objetivos de negócio que podem ser realizados de forma completa ou parcial. As transações incluem negócioanegócio, negócioaconsumidor e intra-organizacional, numa infra-estrutura predominantemente pública de livre acesso e baixo custo (ALBERTIN, 2002).

    As vendas à distância são realizadas com facilidade, representa o aproveitamento econômico de um ambiente novo para relacionamento interpessoal, denominado de “ciberespaço”, que é diferente do espaço físico, tendo em vista a maleabilidade de sua arquitetura (LORENZETTI, 2004).

    Diante do exposto, pode-se afirmar que o comércio eletrônico é toda realização de transações comerciais eletrônicas em que a negociação é feita em um ambiente virtual, podendo ou não ser executado por via de internet. A transmissão de bens físicos ou virtuais e serviços podem ser de qualquer natureza. A regularização do comércio eletrônico ocorreu pelo decreto federativo 7.962, em 2013, o qual foi sancionado pela Presidência da República no Dia do Consumidor, 15 de março, o objetivo principal foi oferecer transparência e segurança para este tipo de comércio.

    Antes deste decreto, havia somente o CDC criado em 1990, praticamente ainda não existia o e-commerce, era impedido de prever as regras para solucionar os conflitos decorrentes dessa relação. As medidas aplicáveis neste mercado de consumo são as existentes no diploma consumerista (NEVES, 2014).

    De acordo com Coelho (2006) em relação à utilização dos direitos e princípios da legislação consumerista nos contratos eletrônicos:

    A circunstância de a venda ter-se realizado num estabelecimento físico ou virtual em nada altera os direitos dos consumidores e os correlatos deveres dos empresários. O contrato eletrônico de consumo entre brasileiros está, assim, sujeito aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos (orais ou escritos) disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor (COELHO, 2006, p. 42).

    O primeiro artigo do referido decreto tem como finalidade delimitar seu objeto, apresentando três direitos básicos dos consumidores a serem regulamentados, buscando-se uma maior aplicabilidade. Desta forma, visa prestar informações claras dos produtos e serviços, em conjunto com o fornecedor; disponibilizar atendimento facilitado ao consumido; e, fazer valer o respeito ao direito do arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do CDC (BRASIL, 1990).

    Alguns dos princípios presentes na legislação consumerista, que trata dos contratos, são extensiva aos contratos eletrônicos, sendo o princípio da transparência fundamental para haja garantia de uma boa relação de consumo.

    Significa dizer que é uma relação de consumo sem o contato direto do consumidor com o fornecedor do bem ou serviço, ou seja, é um negócio jurídico celebrado à distância, e a ferramenta utilizada nesse tipo de transação vai desde um telefone até um computador.

    Os negócios jurídicos no comércio eletrônico

    Desde o período da evolução industrial a sociedade passa por uma constante evolução, de modo especial em relação às tecnologias, do mesmo modo, a evolução atingiu positivamente o comércio tradicional, tendo em vista que o consumidor passou a exigir alternativas mais práticas e rápidas nessa área.

    Para satisfazer a necessidade do consumidor, além de redução de custos, as empresas inventem no comércio eletrônico (e-commerce), assim, a comercialização passou a ser feita através da internet, beneficiando as empresas. Esse tipo de negócio jurídico oferece mais vantagens para o empreendedor/fornecedor e para o consumidor.

    O consumidor na maioria das vezes é favorecido pelo menor esforço e preços, porque no âmbito virtual muitas vezes os preços praticados são menores do que nos estabelecimentos físicos. Quanto à empresa, consegue controlar mais o estoque, a contratação de mão de obra é menor, dentre outras (LORENZETTI, 2004).

    Vale lembrar que a relação de consumo realizada no formato on-line, possui a essência da relação jurídica que ocorre na relação consumerista tradicional. Tem a mesma proteção e confiança da relação entre consumidor e fornecedor no estabelecimento físico. Logo, não se trata de uma modalidade especial de contrato (LORENZETTI, 2004).

    O artigo 425 do Código Civil vigente preconiza que a possibilidade das partes contratantes estabelecerem um contrato atípico, passando a existir outras figuras contratuais, típicas ou atípicas que são efetivadas pela formação contratual que é o comércio eletrônico (BRASIL, 2002).

    Diniz (2002) corrobora com a ideia afirmando a existência de um rol de formas contratuais possíveis de são efetivados eletronicamente:

    O contrato eletrônico opera-se entre o titular do estabelecimento virtual e o internauta, mediante transmissão eletrônica de dados. É usual no escambo; na cessão de uso; nas operações mobiliárias; nas aplicações financeiras (...); no leasing, na empreitada, na locação de coisa ou de serviço, etc. (DINIZ, 2002, p. 666).

    De acordo com Marques (2004) é possível celebrar inúmeros contratos na esfera virtual, cita-se como, por exemplo, o envio de bens materiais, como a compra de um livro, serviços de qualquer natureza, inclui todas as fases que constitui o negócio, como: publicidade, busca de informação sobre produtos e serviços por meio eletrônico e o pagamento eletrônico.

    A primeira atividade lógica perante uma relação contratual é a sua qualificação jurídica para verificar qual o tipo que se pode aplicar no contrato celebrado. Compara-se a obra dos contratantes e as classificações do direito contratual, visando identificar semelhanças e coincidências, para verificar as normas aplicáveis. Na comercialização eletrônica se concretiza um negócio jurídico, é uma tecnologia de formação contratual que se caracteriza pelo meio empregado para celebrar o contrato (LORENZETTI, 2004).

    Para tanto, é possível enquadrar os negócios jurídicos realizados por meio eletrônico nos princípios e requisitos dos demais tipos de contratos. Esse negócio jurídico não é uma modalidade especial. O consumidor que utiliza essa modalidade de comércio está protegido na relação de consumo.

    Proteção jurídica do consumidor

    As relações de consumo no Brasil são reguladas pela Lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor que dispõe também sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores. O direito do consumidor foi criado com a finalidade de eliminar as desigualdades que advém das relações de consumo (CAVALIERI, 2008).

    A Constituição Federal de 1988 protege o consumidor, o constituinte deixa clara a necessidade de se implantar uma política nacional de relações de consumo. Em seu artigo 5º, inciso XXXII descreve que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Logo, é dever do Estado restabelecer equilíbrio e igualdade nas relações de consumo (BRASIL, 1988).

    Com o crescimento do comércio eletrônico, o Legislador viu a necessidade de criar normas específicas para esse tipo de comércio, uma vez que o CDC não menciona em seus dispositivos normas expressas acerca do comércio eletrônico, apesar disso, é utilizado para regular essa comercialização. Nessa perspectiva em 2013 o comércio eletrônico ou e-commerce passou a ser regulado pelo Decreto Lei nº 7.962, este decreto trouxe inovações relevantes para a vendas on-line no país (Brasil, 2013).

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